Esta proposta de revisão à Portaria 322/95, feita pouco tempo após a sua publicação,  foi entregue em Setembro de 1995 na ANACOM.

    Na altura foi acordado que as alterações, na altura apresentadas, seriam postas em prática o mais breve possível, visto serem todas elas pertinentes bastando para isso a assinatura de um Secretário de Estado, não havendo necessidade de ir ás mãos do Ministro da tutela.

    Passados 10 anos, verificamos que tudo continua na mesma, não havendo nenhuma alteração, ou correcção ao que foi na altura publicado.

    Como nota, chamamos a atenção para algumas dessas alterações que na altura faziam todo o sentido, hoje poderiam ser  diferentes dado o contexto tecnológico actual. Na verdade, estava "combinado" que haveria uma actualização do bianual da portaria, caso fosse necessário, para que a mesma acompanhasse o dito desenvolvimento tecnológico.

    Convidamos os colegas deixarem os comentários sobre este assunto, no Fórum Temático deste site, na rubrica Legislação.