Novo Regulamento

   Após vários anos de espera e de muita polémica pelo meio, finalmente foi publicado o novo regulamento  de amador através da publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2 de Março relativo aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite.
  Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum.

    Decreto de Lei N.º 53/2009 de 2 de Março de 2009

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